• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

  Selecção dos artigos mais relevantes no que concerne à actividade desportiva - artigos 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º.

  A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Dec. da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucional operada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8/Jul.).

  Os textos dos artigos seleccionados encontram-se actualizados à data da quinta revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12/Dez, publicada no DR, I-A, n.º 286, de 12.12.2001.

• Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo)
  Rectificação publicada no DR-I serie, n.º 64, de 17 de Março de 1990 e alterada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho
• Federações Desportivas e Concessão do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva
  Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril
  Declaração de Rectificação nº. 129/93, publicada no DR I-A, supl. n.º 178, de 31 de Julho de 1993
  Portaria n.º 595/93, de 19 de Junho
  Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio
  Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
• Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes(POCFAAC)
  Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março
  Declaração da Rectificação n.º 9-D/98, publicada no DR, I-A, supl. n.º 100, de 30 de Abril de 1998
• Regime Disciplinar das Federações Desportivas
  Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto
• Competições Desportivas Profissionais
  Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
• Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
  Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril com as alterações da Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro e do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
• Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas
  Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro
  Declaração da Rectificação n.º 17/97, publicada no DR, I-A, n.º 250, de 28 de Outubro de 1997
• Dirigente Desportivo - Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro
• Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e Contrato de Formação Desportiva - Lei n.º 28/98 de 26 de Junho
• Apoio à Alta Competição
  Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
  Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto
  Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto
• Bolsas Académicas
  Portaria n.º 205/98, de 28 de Março
• Formas Específicas de Apoio
  Portaria n.º 738/91, de 1 de Agosto
• Ingresso na Universidade
  Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
  Portaria n.º 854-B99, de 4 de Outubro
• Prémios
  Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
  Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril
• Requisição de Técnicos e Dirigentes
  Portaria n.º 739/91, de 1 de Agosto
• Seguro Desportivo
  Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho
• Clubes de Praticantes - Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro
• Associações Promotoras de Desporto(APD) - Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro
• Regime Jurídico da Formação Desportiva
  Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro
• Medicina Desportiva - Lei n.º 119/99 de 11 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto
• Seguro Desportivo
  Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril
  Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl., de 31 de Julho de 1993
  Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto
  Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho
• Segurança Social
  Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro (Futebol)
  Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho (Basquetebol)
• Violência Associada ao Desporto
  Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto
  Lei n.º 8/97, de 12 de Abril
• Convenção Europeia s/ Violência Associada ao Desporto
  Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março
• Prevenção e Combate à Dopagem
  Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho
  Lei n.º 152/99, de 14 de Setembro
  Resolução da Assembleia da República n.º 20/98, de 28 de Abril
• Acções de Controlo Antidopagem
  Portaria n.º 816/97, de 5 de Setembro
  Declaração da Rectificação n.º 17-G/97, publicada no DR, I-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 1997
• Convenção Europeia Contra o Doping
  Decreto-Lei n.º 2/94, de 20 de Janeiro
• Corrupção no Fenómeno Desportivo - Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro
• Instituto Nacional do Desporto(IND)
  Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março
  Decreto-Lei n.º 199/97, de 7 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 84/98, de 3 de Abril
  Decreto-Lei n.º 219/98, de 17 de Julho
  Portaria n.º 848/98, de 8 de Outubro
  Decreto-Lei n.º 316-A/98, de 22 de Outubro
  Portaria n.º 146/99, de 27 de Fevereiro
  Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de Setembro
• Centro de Estudos e Formação Desportiva(CEFD)
  Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março
  Portaria n.º 694/97, de 19 de Agosto
  Portaria n.º 849/98, de 8 de Outubro
• Complexo de Apoio às Actividades Desportivas(CAAD)
  Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março
  Portaria n.º 847/98, de 8 de Outubro
• Conselho Superior de Desporto - Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março
• Livre Ingresso nos Recintos Desportivos - Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho
• Livre Ingresso nos Recintos Desportivos - Portaria n.º 391/98, de 11 de Julho
• Protecção dos Símbolos Olímpicos - Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de Janeiro
• Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro
• Cooperação Internacional - Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto
• Relação Contratual de Trabalho dos Profissionais do Desporto
  Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro
  Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 178/97, publicado no DR, I-A, n.º 113, de 16.05.97
  (Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto na alínea a) do n. º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redacção da primeira revisão constitucional, a que corresponde actualmente a alínea a) do n.º 2 do artigo 56º do mesmo diploma)
• Regime Transitório dos Agentes Desportivos
  Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março
  (Adita o Art. º 3º-A ao Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro)
  Lei n.º 2/92, de 9 de Março
  Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro
  Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro - OE para 1997 - (Art. º 29º, n.º1)
  Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro - OE para 1998
  Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE para 1999
• Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas - IRC (Artigo 10º)
  Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de Novembro
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Artigos 9º e 10º)
  Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
• Isenção de Contribuição Autárquica
  (Artigo 50º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho - Estatuto dos Benefícios Fiscais)
• Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 48º e 50º)
  Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
  Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março
  Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril
  Lei n.º 36/91, de 27 de Julho
  Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro
  Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro
  Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
• Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Artigos 11º, 12º, 13º e 15º)
  Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958
• Estatuto de Utilidade Pública
  Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
  Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro
• Mecenato Desportivo
  Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março
  Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro
  Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro
• Policiamento
  Espectáculos Desportivos - Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
  Declaração da Rectificação n.º 189/92, publicada no DR, I-A, 2º supl., n.º 277, de 30 de Novembro de 1992
  Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto
• Instalações
  Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro
• Instalações Desportivas de Uso Público
  Decreto-Lei nº 317/97, de 25 de Novembro
  Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro
• Lei de Bases do Ambiente
  Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
• Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo
  Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
  Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
• Planos Municipais
  Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março
  Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro
  Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
  Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho
• Equipamento Desportivo e Urbano
  Despacho Normativo n.º 78/85, de 21 de Agosto
• Loteamentos Urbanos
  Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro
  Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto
  Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro
  Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro
• Planos Regionais de Ordenamento do Território
  Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio
  Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro
  Decreto-Lei n.º 249/94, de 12 de Outubro
  Decreto-Lei n.º 309/95, de 20 de Novembro
• Planos Especiais de Ordenamento do Território
  Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
  Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
• Planos de Ordenamento da Orla Costeira(POOC)
  Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
  Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
  Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
  Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
  Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro
  Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/98, de 10 de Julho
• Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas
  Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
  Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
  Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
  Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, de 8 de Julho
  Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho
• Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela(PROESTRELA)
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/98, de 30 de Março
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/98, de 16 de Dezembro
• Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats
  Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
• Gestão do Parque Desportivo Escolar
  Decreto-Lei n.º 334/91, de 6 de Setembro
• Regulamento de Utilização do Parque Desportivo Escolar
  Portaria n.º 68/89, de 31 de Janeiro
  Portaria n.º 712/89, de 22 de Agosto
• Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)
  Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro
  Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A, de 17 de Junho
• Parque Desportivo da Horta
  Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A, de 15 de Novembro
  Decreto Regulamentar Regional n.º 26/96/A, de 17 de Junho
• Parque Desportivo da Ilha Terceira(PDIT)
  Decreto Regulamentar Regional n.º 21/98/A, de 14 de Julho
• Campo de Golfe da Ilha do Faial
  Decreto Legislativo Regional n.º 20/96/A, de 7 de Agosto
• Complexo Desportivo da Horta, Ilha do Faial
  Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/A, de 12 de Agosto
• Requisição de Infra-Estruturas Desportivas
  Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio
• Ginásios de Manutenção e Instalações Similares - R.A.Madeira
  Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de Julho
• Recintos com Diversões Aquáticas
  Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março
  Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março
• Estádio Universitário de Lisboa
  Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de Agosto
  Portaria n.º 404/98, de 11 de Julho
• Complexo Desportivo da Ribeira Brava - R.A.Madeira
  Decreto Regulamentar Regional n.º 9/97/M, de 9 de Maio
• Eliminação de Barreiras Arquitectónicas
  Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
• Regulamento das Instalações Desportivas do CEFD
  Portaria n.º 694/97, de 19 de Agosto
• Espaços de Jogo e Recreio Destinados a Crianças
  Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro
  Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho
  Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto
• Desporto de Natureza - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
• Desporto de Natureza - Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
• Desporto de Natureza - Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto
• Regime das Aeronaves Ultraleves
  Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março
• Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio
  Portaria n.º 45/94, de 14 de Janeiro
• Sistema da Autoridade Marítima
  Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/98, de 10 de Julho
• Regulamento de Utilização das Marinas na R.A. da Madeira
  Decreto Legislativo Regional n.º 9/94/M, de 20 de Abril
• Regulamento da Náutica de Recreio
  Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro
  Decreto-Lei n.º 38/96, de 6 de Maio
  Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro
  Portaria n.º 427/96, de 30 de Agosto
  Portaria n.º 733/96, de 12 de Dezembro
  Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro
  Portaria n.º 200/97, de 24 de Março
  Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
  Portaria n.º 1013/99, de 16 de Novembro
  Decreto Legislativo Regional n.º11/98/A, de 2 de Julho
• Embarcações de Recreio
  Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril
  Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril
• Regulamento da Navegação em Albufeiras
  Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro
• Planos de Ordenamento de Albufeiras Classificadas
  Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
  Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
• Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público
  Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro
  Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro
  Decreto-Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho
  Decreto-Regulamentar n.º 33/92, de 2 de Dezembro
• Regulamento da Via Navegável do Douro
  Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 6 de Novembro
  Portaria n.º 440/99, de 8 de Abril
• Provas Desportivas na Via Pública - Portaria n.º 1100/95, de 7 de Setembro
• Provas Desportivas na Via Pública - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
• Provas Desportivas na Via Pública - Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho
• Provas Desportivas na Via Pública - Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro
• Mergulho Amador - Decreto n.º 48 365, de 2 de Maio de 1968
• Mergulho Amador - Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho
• Mergulho Profissional - Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro
• Caça Submarina - Decreto n.º 45 116, de 6 de Julho de 1963
• Caça Submarina - Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/M, de 21 de Junho
• Pesca Desportiva - Lei 2097, de 6 de Junho de 1959
• Pesca Desportiva - Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
• Pesca Desportiva - Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro
• Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
• Futebol/EURO2004 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/98, de 19 de Setembro
• Futebol/EURO2004 - Decreto-Lei n.º 15/2000, de 29 de Fevereiro
• Futebol/EURO2004 - Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março
• Condecorações - Decreto-Lei n.º 55/86, de 15 de Março(medalha desportiva)
• Condecorações - Declaração de Rectificação publicada no DR, I serie, n.º 74, supl. de 31 de Março de 1986
• Prevenção do Tabagismo
  Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto
• Regulamentação da Lei de Prevenção do Tabagismo
  Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio
  Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro
  Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio
  Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro
  Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de Setembro
• Apostas Mútuas Desportivas - Totobola / Totoloto / Totogolo
  Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março
  Decreto-Lei n.º 389/85, de 9 de Outubro
  Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro
  Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro
  Decreto-Lei n.º 174/92, de 13 de Agosto
  Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
  Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro
  Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de Julho
• Bingo
  Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 26 de Fevereiro
• Apostas Mútuas Hípicas Desportivas
  Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96, de 11 de Julho
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96, de 11 de Julho
• Lei do Jogo
  Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
  Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
• Região Autónoma dos Açores
  Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de 21 de Janeiro
  Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto
• Gabinete Coordenador do Desporto Escolar
  Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro
• Lei de Bases do Sistema Educativo
  Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
  Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
• Planos Curriculares dos Ensinos Básicos e Secundário
  Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto
• Direito de Associação dos Estudantes
  Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
• Direito de Associação de Menores
  Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto
• Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
  Lei n.º 9/89, de 2 de Maio
• Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
  Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto
• Acessibilidade - Eliminação de Barreiras Arquitectónicas
  Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
• Acessibilidade - Portadores de Deficiência Visual, acompanhados de cães-guia
  Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
• Prémios - Actividade Desportiva
  Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
• Regime Jurídico do Voluntariado - Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
  Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
• Estatuto Político da R.A.Açores
  Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto
• Estatuto Político da R.A.Madeira
  Lei n.º 13/91, de 5 de Junho
  Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
• Lei Quadro das Regiões Administrativas
  Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
• Lei das Autarquias Locais
  Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
  Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto
  Lei n.º 18/91, de 12 de Junho
  Lei n.º 35/91, de 27 de Julho
• Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
  Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
• Tratado de Amesterdão
  Declaração n.º 29, relativa ao desporto
  Decreto do Presidente da República n.º 65/99, de 19 de Fevereiro

b. Comunitária

• TRATADO DE AMESTERDÃO
  

  Tratado de Amesterdão (Declaração n.º 29 relativa ao desporto).

  Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985).

  Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999).

  Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001).

• DECLARAÇÃO DE NICE
  

  Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro.

• CARTA EUROPEIA DO DESPORTO - CONSELHO DA EUROPA
  

  A Carta Europeia do Desporto foi adoptada pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto, reunidos para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992, em Rhodes.

• CÓDIGO DA ÉTICA DESPORTIVA - CONSELHO DA EUROPA
  

  O Código da Ética Desportiva foi adoptado pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto reunidos em Rhodes para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992.

• Carta europeia do desporto
• Convenção europeia sobre a violência e os excessos dos espectadores nas manifestações desportivas, nomeadamente em partidas de futebol
• Carta europeia contra a dopagem no desporto
• Carta europeia do desporto para todos
• Código de ética desportiva

c. Internacional

• CARTA DA UNESCO
  

  A Carta Internacional da Educação Física e do Desporto foi adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, reunida em Paris, na sua 20.ª sessão para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Novembro de 1978.

b. Institutos de Investigação

• Centro de Estudos e Formação Desportiva - Estrutura administrativa de dinamização e realização de cursos, acções de formação, colóquios, conferências e seminários para os diversos agentes desportivos, realização de estudos, investigação, planeamento e edição de publicações na área desportiva

• Sports & Entertainment Law Journal
  Villanova University.
  See also: FindLaw: Entertainment and Sports Law Journals
• National Sports Law Institute Publications
  Marquette University.
  See also: FindLaw: Entertainment and Sports Law Journals
• Marquette Sports Law Journal
  Marquette University.
  See also: FindLaw: Entertainment and Sports Law Journals
• Sports Lawyers Journal
  Tulane University
  See also: FindLaw: Entertainment and Sports Law Journals
• Villanova Sports & Entertainment Law Journal
  Villanova University. Full Text.

b. Artigos Online

• Case Note de Jorge Carvalho - Processo C-415/93, Union Royale Belge des Sociétés de Football Association ASBL Contra Jean-Marc Bosman e Outros e Union des Associations de Football Européennes (UEFA) Contra Jean-Marc Bosman, Acórdão de 15 de Dezembro de 1995, Colectânea de Jurisprudência de 1995, Página L-492192
• Analisis de los últimos conflictos jurídicos en la era post-Bosman del fútbol profesional (1998) - Juan de Dios Crespo
• El Caso Bosman: sus consecuencias (1996) - Juan de Dios Crespo
• Comentario a la Sentencia Bosman - Berta Moreiras

c. Imprensa Especializada

• A Bola
• Record
• O Jogo
• IusPort, el web juridico dello sport