DOSSIERS & NOTÍCIAS JURÍDICAS

Informação sobre acontecimentos de relevância jurídica...
Trib. Penal Internacional Estatutos, outros documentos... Igreja e Direito Segurança na Europa Política Criminal Face às Drogas Camarate Dossier Camarate... Justiça Administrativa O novo Contencioso Administrativo... Corrupção Nova legislação e temas actuais...	Kosovo & Yugoslavia: Law in Crisis (JURIST US) [archived January 31, 2000] Guide to Impeachment Materials Online (JURIST US) [archived February 12, 1999] U.S. Supreme Court Guide (JURIST US) Código do Trabalho Código do Trabalho, pareceres... Acção Executiva Reforma da Acção Executiva... Interrupção Voluntária da Gravidez Questões levantadas pelo referendo 2007... Notícias Selecção, ligações...
VER TAMBÉM: A LEI NO MUNDO [U.S.] \| INVESTIGAÇÃO JURÍDICA