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O parecer seguinte, que não está datado[1], incide sobre uma questão de aproveitamento de águas, no caso para uma instalação protoindustrial. Uma temática característica de uma sociedade agrícola, em que o regime de aproveitamento das águas para regas e para indústrias de transição – como a moagem, os curtumes, o fabrico de papel ou a tinturaria –, tinha um enorme interesse prático e suscitara a atenção doutrinal de juristas muito lidos, como Manuel de Almeida e Sousa (de Lobão)[2], António de Assis Teixeira de Magalhães[3], Guilherme Moreira[4], Teixeira de Abreu[5]. Na transição do século, começavam a despontar outros usos da água, como a indústria termal ou a produção hidroelétrica, temas que passam a despertar interesse doutrinário [6]. Esse mundo já de leve transição para o uso industrial das águas emerge, pois, no caso tratado, um dos aproveitamentos de água era já de natureza fabril, embora incipiente (aproveitamento da força motriz da água por uma pequena instalação fabril). Estes novos usos da água suscitavam um novo relevo dos interesses públicos, ligados ao fomento industrial. Pouco disto, porém aflora no parecer[7]. As posições defendidas por Manuel Rodrigues – apesar das suas ideias sobre a prevalência do interesse público, sobre a função social da propriedade e sobre o dirigismo económico, na linha do modelo social corporativo – são radicalmente individualistas, salientando o caráter quase ilimitado dos direitos do proprietário originário das águas, quer face às pretensões dos proprietários dos prédios inferiores, ou a jusante, quer mesmo perante o interesse público. Paralelamente, os poderes de polícia dos serviços hidráulicos são também desvalorizados (v. nº VII).


O parecer transcreve, em parte, uma anotação de Manuel Rodrigues a uma decisão judicial [8]. Não pudemos determinar se já a “anotação” tivera origem em alguma intervenção forense de Manuel Rodrigues. Este vai-vem entre textos de intervenção forense e textos académicos é, como já sugerimos, muito característica de ambos os géneros literários (ainda hoje). Neste caso, o jurisconsulto anota uma decisão judicial e aproveita uma boa parte da anotação para elaborar um parecer dado no decurso de outra ação. Esta porosidade entre o discurso académico e o discurso prático pode ter consequências quanto à estrutura discursiva, quer das peças forenses, quer das peças académicas derivadas das primeiras. Num meio forense com pouca autonomia de discurso, os argumentos tirados da lei ou de uma lógica que se apresentasse como obrigatória teriam mais poder de convicção do que os argumentos doutrinários ou opinativos, sobre a justiça ou a oportunidade das soluções. Isto podia explicar um viés mais legalista e formalista do discurso dos pareceres. Mas podia também projetar-se sobre o discurso académico deles derivado, dando-lhe tonalidades mais formalistas (legalistas, conceitualistas).


Na sua estrutura argumentativa, o parecer caracteriza-se por um pronunciado conceitualismo. O autor preocupa-se com a definição conceitual das situações e com as suas consequências normativas. Este formalismo lógico-conceitual quase não deixa espaço para considerações substanciais sobre a oportunidade ou justiça das soluções. Como era característico da pandectística, os conceitos são construídos a partir dos dados do direito positivo, que era o Código Civil de 1867 e alguma legislação extravagante sobre águas, dos inícios do século XIX (nomeadamente, o novo regime das águas, estabelecido pelo Dec.º 5787 III, de 10.05.1919). Logo, o conceitualismo representa uma forma mais elaborada de legalismo – como que um legalismo meta-legalista -, em que a lei acaba por ser confrontada com princípios gerais de direito, extraídos do ordenamento jurídico positivo, mas destilados em princípios ainda mais formais e abstratos.


No conjunto, trata-se de uma peça que, não contendo novidades dogmáticas de maior, reflete bem as características de um género da literatura jurídica da época.


Tal como se conclui no próprio parecer, “estes são os princípios que constituem o nosso direito tradicional, expresso nas leis, aplicados pelos tribunais e defenidos (sic) pelos jurisconsultos”. Tanto o realce do caráter tradicional das soluções, como a hierarquia das fontes que se subentende são características de uma filosofia espontânea do direito.


 


Bibliografia:


António Manuel Hespanha, Cultura jurídica europeia. Síntese de um milénio, Coimbra, Almedina, 2012.


Manuel Braga da Cruz, “As elites católicas nos primórdios do salazarismo”, em Análise Social, vol. 27(116-117) (1992), 547-574 (em http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1223054395A2aRX2wa7Ym52NL5.pdf, 10.08.2013).


“Manuel Rodrigues Júnior”, http://memoriasdomeubairro.blogspot.pt/2012/12/manuel-rodrigues-junior.html


“Manuel Rodrigues Júnior”, http://pt.wikipedia.org/wiki/Manuel_Rodrigues_J%C3%BAnior


Rui Pedro Moreira Lopes, Manuel Rodrigues Júnior: o homem e a sua obra, Dissertação de licenciatura, Faculdade de Letras de Coimbra, 2001. O mesmo autor tem vários artigos curtos sobre Manuel Rodrigues no Bemposta Informa: Boletim informativo da Freguesia de Bemposta. Anos de 2009-2011.


António Manuel Hespanha (amh@netcabo.pt)


 








[1] Mas é posterior a 1933, pois refere o Estatuto do Trabalho Nacional. Agradece-se ao Dr. João Lizardo a cedência do original que, uma vez digitalizado, é disponibilizado na Biblioteca Digital da FD-UNL.




[2] Tratado Pratico e Compendiario das Aguas dos Rios Publicos, Fontes Publicas, Ribeiros e Nascentes d'Ellas, Lisboa, Impressão Regia, 1827.




[3] Aguas das correntes não navegaveis nem fluctuaveis segundo o direito civil moderno, Coimbra, J.d. Pires, 1878.




[4] As águas no direito civil português, Coimbra, Coimbra Editora, 1920-1922.




[5] António José Teixeira de, 1865-1930, “Das fontes e nascentes”, em Estudos jurídicos, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1903-1904.




[6] Cf. José Carlos Martins Moreira, “Águas minerais. Natureza jurídica das nascentes e regime da sua exploração”, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, XII (1930-31), p. 107-134.




[7] O parecer transcreve, em parte, uma anotação de Manuel Rodrigues (“Jurisprudência crítica. Fontes e nascentes”, publicada no Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, VIII (1923-1925), 351-373. Este vai-vem entre textos de intervenção forense e textos académicos é, como já sugerimos, muito característica de ambos os géneros literários (ainda hoje). Neste caso, o jurisconsulto anota uma decisão judicial e aproveita uma boa parte da anotação para elaborar um parecer dado no decurso de outra ação. Não podemos determinar se já a anotação tivera origem em alguma intervenção forense de Manuel Rodrigues.




[8] “Jurisprudência crítica. Fontes e nascentes”, publicada no Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, VIII (1923-1925), 351-373.



   
 
 
 
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